IPTU

Imposto Predial e Territorial Urbano

É um tributo de competência municipal, onde a hipótese de incidência consiste em ser proprietário, possuidor ou aquele que detém o domínio útil de imóvel predial ou territorial, por natureza ou acessão, em zona urbana.

Entende-se como zona urbana o espaço em que possua ao menos duas melhorias realizadas pelo poder público listada no Art. 32, CTN. É interessante saber que, esse critério não é absoluto, pois é excluído do campo de incidência os imóveis utilizados para exploração extrativista, agrícola, vegetal, pecuária ou agroindustrial, ou seja, imóveis com finalidades rurais.

A exação ocorre anualmente e suas alíquotas devem observar a progressividade, vendado a fixação de percentuais exorbitantes e confiscatórios.

Lembrando que existem imunidades tributárias em relação ao IPTU:

Os bens dos entes políticos e de suas fundações e autarquias não são contribuintes.

Os imóveis pertencentes a entidade religiosa locados ou utilizados como escritório e residência dos seus membros não são contribuintes, desde que os valores arrecadados sejam revertidos para fins específicos do templo.

Instituições Educacionais e Assistenciais sem fins lucrativos são abrangidas pela imunidade.